13
jul
2019
Postado por: keller stocco
O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) deu entrada na tarde desta sexta-feira (12), na Câmara dos Deputados, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que investigados e reus sejam obrigados a comparecer às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Cento e oitenta e sete deputados assinaram a proposta, protocolada como PEC 115.
Macris explica que alguns convocados têm apresentado habeas corpus para não comparecerem às CPIs na atual legislatura. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem oficializado a dispensa. Na visão do parlamentar, essas decisões são interferências na independência dos poderes e diminuem a função das comissões de inquérito, que é investigar.
“As convocações são legítimas, praticadas nos termos da lei e não contrariam os direitos fundamentais. As CPIs têm o poder de apuração estabelecido na Constituição Federal e a PEC assegura o direito do investigado se manter em silêncio, mas é fundamental assegurar que ele compareça”, defende.
O parlamentar ainda destaca que são pelas CPIs que muitas vezes a população têm conhecimento de fatos relevantes, como casos de corrupção e crimes contra a humanidade e ao meio ambiente. “As sessões das CPIs são transmitidas ao vivo, a população acompanha e nos cobra resultados. É a transparência e a responsabilidade que a sociedade demanda e consideramos ser fundamental no parlamento e na correção de rumos do país.”
Além de Macris, outros 186 deputados assinam a PEC 115, entre eles o presidente da CPI de Brumadinho, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que, no final de maio, não pode ouvir o depoimento do presidente afastado da Vale, Fábio Schvartsman, porque o ministro do STF, Gilmar Mendes, concedeu habeas corpus para que ele não se apresentasse àquela comissão de inquérito.
Assessoria de Imprensa – Brasília
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05
jun
2019
Postado por: keller stocco
O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta terça-feira (4) à Câmara dos Deputados projeto de lei que faz uma série de alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Além da proposta que dobra a pontuação permitida na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o texto também extingue o exame toxicológico para habilitar e renovar a habilitação de motoristas profissionais.
Além disso, o governo federal pretende também implementar outras mudanças na legislação atual. Dentre elas, acabar com multa por rodar com farol desligado em rodovias e reduzir punição para quem anda sem capacete, sem explicar, no entanto, de que forma tais mudanças ajudarão na segurança das estradas.
O texto também propõe a ampliação de 20 para 40 anoso na pontuação máxima para suspender direito a dirigir.
O projeto, recebido pela Mesa da Câmara, será agora distribuído às comissões. Para aprovação em Plenário requer aprovação simples dos deputados presentes na sessão. Se passar pela Câmara, o texto será encaminhado ao Senado, também com exigência de que pelo menos metade mais um dos parlamentares presentes votem a favor.
Principais pontos do projeto
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04
jun
2019
Postado por: keller stocco
O presidente Jair Bolsonaro deve enviar amanhã (4) um projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Trânsito para ampliar de cinco para 10 anos a validade da carteira nacional de habilitação (CNH), além de dobrar dos atuais 20 para 40 o limite de pontos para a suspensão do documento. O próprio presidente usou as redes sociais ontem (3) para confirmar o envio da proposta. O governo descartou a ideia inicial de promover as mudanças via medida provisória.
“O presidente havia conversado com o deputado Rodrigo Maia [presidente da Câmara] sobre a vialibidade de apresentação de uma medida provisória ou um projeto de lei. O presidente da Câmara entendeu ser mais importante, para uma discussão mais plena, que fosse elevado um projeto de lei. Provavelmente amanhã seja endereçada à Câmara essa proposta”, disse o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros.
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08
mai
2019
Postado por: keller stocco
O decreto assinado nesta quarta-feira (7) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e publicado nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial da União amplia de forma substancial a quantidade de categorias e pessoas que têm direito a porte de armas. Entre as novidades do decreto estão o direito a porte de políticos, advogados, motoristas de veículos de carga, proprietários rurais, jornalistas, conselheiros tutelares, agente socioeducativos, entre outros.
Segundo a medida, a Polícia Federal também perde o poder de dar o porte a quem pedir. Até ontem, era necessário apresentar uma justificativa plausível, que seria analisada por um delegado federal. Agora, uma declaração de necessidade não pode mais ser contestada, exceto com provas que demonstrem o contrário.
Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano.
“Todo e qualquer cidadão e cidadã, em qualquer lugar do país, por conta desse dispositivo, tem o direito de ir até uma delegacia de Polícia Federal, levar os seus documentos, pedir autorização, adquirir a arma e poder ter a respectiva posse”, declarou, na ocasião, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
Durante os 28 anos em que foi deputado federal, Bolsonaro se declarou a favor da facilitação do acesso do cidadão a armas de fogo. Também se manifestava frequentemente de maneira contrária ao Estatuto do Desarmamento.
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06
mai
2019
Postado por: keller stocco
Termina nesta segunda-feira (6) o prazo para os eleitores faltosos nas últimas três votações evitarem o cancelamento do título.
Para isso, é preciso pagar as multas referentes às ausências, bem como comparecer a um cartório eleitoral para apresentar, além do título, um documento com foto e um comprovante de residência.
O processo pode ser iniciado pela internet no www.tse.jus.br
Para somar as três faltas, são contados também os turnos de votação. São consideradas ainda as eleições suplementares, convocadas quando o pleito oficial é anulado devido a irregularidades.
Caso esteja em dúvida sobre sua situação, o eleitor também pode consultar o www.tse.jus.br
Segundo informações do TSE, mais de 2,6 milhões de pessoas podem ter o título cancelado caso não resolvam a pendência. Desse total, apenas 93.702 regularizaram a situação desde o início do prazo, no início de março.
O cancelamento do título pode acarretar uma série de problemas. A pessoa fica, por exemplo, impedida de obter passaporte e carteira de identidade, de receber salário de função ou emprego público e de participar de concorrência pública ou administrativa estatal.
O faltoso fica ainda impossibilitado de obter empréstimos em instituições públicas, de se matricular em instituições de ensino e de ser nomeado em concurso público.
Não terão os títulos cancelados aqueles que não são obrigados a votar, sendo seu comparecimento às urnas facultativo, como as pessoas entre 16 e 18 anos e acima de 70 anos. Também não estão sujeitos à medida os portadores de deficiência a quem seja impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.
Os números dos títulos cancelados começarão a ser divulgados em 24 de maio.
Fonte: Agência Brasil
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11
abr
2019
Postado por: keller stocco
A redução da tarifa de pedágio é assunto frequente e foco do governo de São Paulo na gestão de João Doria (PSDB). Em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã da Rádio Jovem Pan, o governador paulista disse que a redução é possível a partir da renovação de concessões das estradas estaduais. “Temos concessões que vão vencer até 2022. Para todas as que a lei permitir vamos fazer renovação em vez de novas licitações. O governo de SP tem interesse em serviços e reduzir o valor do pedágio”, disse.
O governador aproveitou ainda para divulgar que a meta do governo de São Paulo é acabar com as praças de pedágio e implementar uma espécie de selo colocado nos vidros dos carros, que vão permitir a cobrança via cartão de crédito.
“Teremos dois fatores novos: a tarifa ponto a ponto e a flexível. Na primeira, por exemplo, em uma estrada de 100 quilômetros, hoje você paga por estes 100 quilômetros, mesmo que percorra apenas 30. A partir da nova concessão, você percorre 30 quilômetros e paga apenas por 30. Vamos acabar com a praça de pedágio, você coloca no cartão [de crédito], tem um selo no vidro e faz a cobrança”, explicou.
Fonte: Rádio Jovem Pan
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31
mar
2019
Postado por: keller stocco
O presidente Jair Bolsonaro disse neste domingo (31) ter barrado a instalação de mais de 8 mil radares eletrônicos em estradas do país, alegando que o objetivo principal da instalação é arrecadar recursos para os estados.
“Após revelação do @MInfraestrutura de pedidos prontos de mais de 8.000 novos radares eletrônicos na rodovias federais do país, determinei de imediato o cancelamento de suas instalações. Sabemos que a grande maioria destes têm o único intuito de retomo financeiro ao estado”, escreveu o presidente em sua conta oficial do Twitter.
Bolsonaro disse ainda que no momento de renovação dos contratos de rodovias concedidas, fará uma avaliação sobre a necessidade de que radares já instalados continuem onde estão.
“Ao renovar as concessões de trechos rodoviários, revisaremos todos os contratos de radares verificando a real necessidade de sua existência para que não sobrem dúvidas do enriquecimento de poucos em detrimento da paz do motorista”, disse.
Fonte: Agência Brasil
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12
mar
2019
Postado por: keller stocco
A Prefeitura de Nova Odessa informou na tarde desta terça-feira (12) a exoneração da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Carol Moura. Durante a manhã, houve uma reunião entre o prefeito Bill e Carol, e ela pediu demissão do cargo. A assessoria de imprensa da prefeitura ainda comunicou que Elvis Ricardo Garcia, o Pelé, atual Secretário de Obras e Planejamento, irá acumular interinamente a pasta do Desenvolvimento Econômico. Carol que é filiada ao Podemos, deverá retornar reassumir seu mandato no poder legislativo.
PRISÃO:
Carol Moura foi presa em flagrante por furto no dia 17 de Fevereiro. Ela foi acusada de furtar peças de roupas na Loja Zara no Parque Dom Pedro Shopping, em Campinas. No dia seguinte, ela pagou fiança de um salário mínimo e foi colocada em liberdade. Imagem: Facebook
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21
dez
2018
Postado por: keller stocco
O vereador Luiz Cezaretto (PP), o Luiz da Rodaben, foi eleito na manhã desta sexta-feira (21), presidente da Câmara Municipal de Americana, para o próximo biênio 2019-2020. Rodaben (imagem) venceu por 13 votos a 6, o vereador Odir Demarchi (PR). O processo de votação precisou ser manual, já que o painel digital do poder legislativo apresentou problemas técnicos. Imagem: Facebook.
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04
dez
2018
Postado por: keller stocco
A Câmara Municipal de Americana aprovou na sessão do dia 22 de Novembro, Moção de Aplausos para a Central de Polícia Judiciária (CPJ) de Americana.
O vereador Thiago Brochi (PSDB) foi o autor da propositura para a delegada Sandra Aparecida Santarosa, e investigadores, Valdir Carvalho da Silva Filho, Edvaldo Felipe Franco e Eduardo César Ribeiro. A equipe da CPJ prendeu no dia 12 de Novembro, um criminoso no Jardim da Balsa, com 15 quilos de drogas entre cocaína e maconha, 2 armas de fogo, cerca de 100 munições, 11 celulares, 1 colete balístico e R$2.500,00. Os policiais já foram comunicados sobre a honraria.
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