15
fev
2023
Postado por: keller stocco
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou o projeto de lei que proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra a covid-19 para ter acesso aos locais públicos e privados do estado, incluindo escolas. O texto foi publicado no Diário Oficial de hoje (15). Foram vetados os itens do projeto que previam punição aos estabelecimentos que descumprissem a medida.
Em nota, o governo destacou que a medida não se aplica aos profissionais de saúde, pois eles “podem ter contato com imunossuprimidos, trabalhadores em instituições para idosos, profissionais em contato com crianças portadoras de doenças crônicas e mulheres grávidas, considerando que estas pessoas estão mais propensas a desenvolver formas graves de covid-19”.
Uma das justificativas para a sanção é que o estado atingiu altos índices de cobertura vacinal, com mais de 90% da população imunizada. O Projeto de Lei nº 668 foi proposto em 2021, quando a meta de cobertura vacinal estava em curso.
A proposição foi assinada pelos deputados: Janaina Paschoal, Altair Moraes, Carlos Cezar, Castello Branco, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Agente Federal Danilo Balas, Delegado Olim, Douglas Garcia, Gil Diniz, Leticia Aguiar, Major Mecca, Marta Costa, Valeria Bolsonaro, Frederico d’Avila e Tenente Nascimento.
No projeto original, por exemplo, estava a previsão de que competia exclusivamente às famílias, mesmo com indicação de autoridades sanitárias, a decisão sobre a vacinação, ou não, de crianças menores de idade contra a covid-19.
O secretário de estado da Saúde, Eleuses Paiva, reafirmou em nota, que o órgão é favorável à vacina e que “ela é o melhor instrumento que une custo e efetividade para a prevenção de doenças”. A meta agora, segundo a administração estadual, é orientar a população sobre a necessidade de manter a cobertura vacinal para todo Plano Nacional de Imunização (PNI).
Fonte: Agência Brasil
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02
jan
2023
Postado por: keller stocco
O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, neste domingo (1º), em entrevista coletiva após tomar posse no cargo, que a primeira medida de seu governo será cuidar das pessoas. Ele destacou ainda o combate à falta de professores no estado e às filas para atendimento na área da saúde.
Eu diria que, em primeiro lugar, nós vamos cuidar das pessoas. O esforço todo do secretariado agora está em resolver problemas, principalmente aqueles problemas que chamam nossa atenção, como a questão das pessoas que hoje estão em situação de rua”, disse o governador em entrevista no Palácio dos Bandeirantes.
“Nós temos ainda uma situação para resolver, de déficit de professores, e redução de filas para cirurgia eletivas e para exames”, acrescentou.
Tarcísio afirmou também que uma pauta será construída logo nas primeiras reuniões do secretariado, com destaque para o leilão do Rodoanel que, segundo ele, deverá ocorrer até março, e o leilão do trem intercidades, que pode sair ainda no primeiro semestre.
O novo governador destacou ainda a pauta de privatizações. “Vamos iniciar imediatamente estudos para desestatizações, começando pela Emae [Empresa Metropolitana de Águas e Energia] e Sabesp [Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo].”
Tarcísio, que teve apoio do então presidente Jair Bolsonaro em sua campanha eleitoral, disse esperar uma relação de harmonia com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Espero uma relação de harmonia com o governo federal. A união do estado de São Paulo com o Brasil é indissociável, porque não existe a possibilidade, a hipótese, de o Brasil ir bem com São Paulo indo mal.”
“São Paulo representa um terço da riqueza produzida no Brasil, é fundamental que São Paulo ande bem para que o Brasil também possa andar bem. Por isso, eu acredito numa relação muito profissional, muito republicana, em que a gente consiga perceber objetivos que são comuns e a possa caminhar em conjunto”, acrescentou.
Tarcísio foi empossado na manhã de hoje na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Em seguida, deslocou-se até o Palácio dos Bandeirantes onde deu posse aos novos secretários estaduais e recebeu cumprimentos de autoridades.
Fonte: Agência Brasil
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02
jan
2023
Postado por: keller stocco
Ao discursar no parlatório do Palácio do Planalto para o povo, o presidente recém-empossado Luiz Inácio Lula da Silva disse, neste domingo (1º), que reassumiu o compromisso de cuidar dos brasileiros. Após ser empossado no Congresso horas antes, Lula disse que todas a formas de desigualdade serão combatidas durante o seu terceiro mandato.
“Reassumo o compromisso de cuidar de todos, sobretudo daqueles que mais necessitam. De acabar outra vez com a fome. Temos um imenso legado, ainda vivo na memória de cada brasileiro e brasileira”, afirmou.
Ao se dirigir aos apoiadores que o aguardavam na Praça dos Três Poderes, o presidente agradeceu o voto de seus eleitores, mas afirmou que vai governar para todos os brasileiros.
“Vou governar para os 215 milhões de brasileiros e brasileiras, e não apenas para quem votou em mim. Vou governar para todas e todos, olhando para o nosso luminoso futuro em comum, e não pelo retrovisor de um passado”, disse.
Lula se emocionou ao pedir ajuda da população para combater a fome no país. Ele citou casos de pessoas que passaram a procurar ossadas em açougues para comer e considerou “inadmissível que os 5% mais ricos detenham a mesma fatia de renda que os demais 95%”.
“Há muito tempo não víamos tamanho abandono e desalento nas ruas. Mães garimpando lixo, em busca do alimento para seus filhos. Famílias inteiras dormindo ao relento, enfrentando o frio, a chuva e o medo. Fila na porta dos açougues, em busca de ossos para aliviar a fome. E, ao mesmo tempo, filas de espera para a compra de jatinhos particulares”, questionou.
O presidente também destacou que seu governo vai combater o racismo.
“Ninguém terá mais ou menos amparo do Estado, ninguém será obrigado a enfrentar mais obstáculos pela cor de sua pele. Foi para combater a desigualdade e suas sequelas que nós vencemos a eleição. Esta será a grande marca do nosso governo”, acrescentou.
Lula falou também sobre economia. O presidente disse que seus governos nunca foram irresponsáveis com dinheiro público. O presidente destacou que o Brasil foi reconhecido internacionalmente pelo combate à fome, mas com “total responsabilidade das finanças”.
“Nunca houve nem haverá gastança alguma. Sempre investimos, e voltaremos a investir, em nosso bem mais precioso: o povo brasileiro”, concluiu.
Antes do discurso no Parlatório, Lula subia a rampa do Planalto e recebeu a faixa presidencial de cidadãos que representaram o povo brasileiro.
Fonte: Agência Brasil
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25
dez
2022
Postado por: keller stocco
A Câmara Municipal de Americana realizou nesta sexta-feira (23) a devolução à prefeitura de R$ 1.108.992,12 em recursos não utilizados durante o ano de 2022. No total, o legislativo economizou aproximadamente R$ 12 milhões durante o biênio 2021/2022, que retornaram aos cofres públicos para utilização pelo Poder Executivo em ações voltadas à população. Segundo dados da Coordenadoria de Finanças e Orçamento, somando-se o valor devolvido nesta sexta ao duodécimo de R$ 2.527.500,00 referente ao mês de dezembro – que não foi utilizado –, a Câmara devolveu em 2022 um total de R$ 3.636.492,12 aos cofres públicos. No total, a Mesa Diretora da Câmara calcula ter economizado durante o biênio 2021/22, entre duodécimos devolvidos e valores não incluídos no orçamento, a soma de R$ 11.823.487,49 – em 2021, as devoluções e anulações somaram R$ 8.186.995,37. A economia foi resultado de diversas medidas adotadas pelo legislativo, como revisão de contratos com fornecedores, mudança de prédio, racionalização dos custos operacionais e ações de modernização da infraestrutura e dos processos de trabalho. Em 2021, a Câmara também havia cancelado R$ 13 milhões do orçamento do legislativo que estavam previstos para os anos de 2022 a 2025 no Plano Plurianual do município. Segundo o presidente da Casa, vereador Thiago Martins (PV), a devolução é reflexo das ações de economia e cuidado com os recursos públicos adotadas pelo parlamento. “É nossa responsabilidade contribuir para que o município tenha o máximo de recursos públicos para atender às demandas da população e durante este biênio buscamos fazer a nossa parte para que essas demandas possam ser atendidas. Esses recursos são, mais uma vez, resultado da economia que conseguimos realizar em nossa gestão com o apoio de todos os vereadores, portanto a sensação é de dever cumprido. Desta forma, a administração pode fazer uso destes valores como julgar mais importante”, declarou Martins.
Orçamento 2023
Além disso, o orçamento previsto para o ano de 2023 irá gerar uma economia de R$ 18 milhões aos cofres públicos. A Lei Orçamentária Anual prevê um total de R$31.990.000,00 em recursos para o legislativo no próximo ano, o que corresponde a 3,84% sobre a receita tributária ampliada arrecadada nos últimos 12 meses (com base em dados da receita até setembro de 2022). A economia se explica pelo fato de que, conforme a Constituição Federal, o legislativo americanense pode utilizar até 6% da receita do município em seu orçamento – o que equivale a cerca de R$ 50 milhões. Segundo dados da Coordenadoria de Finanças e Orçamento, o índice de 3,84% adotado pela Câmara Municipal de Americana é o menor registrado desde 2005, sendo equivalente aos índices verificados quando a Câmara possuía treze vereadores e, consequentemente, um custo operacional mais baixo. A Câmara entra em recesso de final de ano a partir de segunda-feira (26) e retorna aos trabalhos e atendimento ao público na segunda-feira, 02 de janeiro.
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22
dez
2022
Postado por: keller stocco
O governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou nesta quarta-feira (21), a nova estrutura de secretarias do governo estadual e os nomes que devem ocupar as pastas a partir do ano que vem. A única secretaria que ainda não tem o nome definido é a de Ciência e Tecnologia. De acordo com Freitas, o titular já foi escolhido, porém ainda precisa se descompatibilizar do cargo que ocupa atualmente.
O próximo governo terá 23 secretarias, mesmo número que o atual. No entanto, foram criadas novas pastas e algumas atuais foram fundidas ou extintas. Entre as mudanças está a criação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que deverá gerir, além da política habitacional, o planejamento das regiões metropolitanas. “Região metropolitana não pode ser só um arranjo político e administrativo, tem que efetivamente nos ajudar a desenhar políticas públicas, principalmente aquelas que interagem, que conversam entre si, como é o caso da política de habitação, de transportes e de saneamento. O planejamento integrado é fundamental”, ressaltou o governador eleito ao explicar as funções da nova secretaria. A pasta será comandada por Marcelo Cardinale Branco, que já foi presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado (CDHU). Foi criada também uma Secretaria de Políticas para as Mulheres que, como destacou Freitas, foi uma promessa de campanha. A secretária da pasta será Sonaira Fenandes, vereadora da cidade de São Paulo pelo Republicanos. Entre os nomes anunciados para ocupar o comando das secretarias estaduais, cinco são de mulheres. Freitas disse que apesar de ter poucas mulheres e pessoas negras no primeiro escalão do governo, as políticas públicas estaduais terão foco nos grupos vulnerabilizados. “Você não pode olhar a cor do secretariado, você tem que olhar a qualidade da política pública, é ali que mora a inclusão”, defendeu.
Sabesp
Para comandar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), o governador eleito diz que procura um nome capaz de trazer uma avaliação sobre os possíveis benefícios da privatização da empresa estadual. “Perfis ligados à privatização e ao setor privado na área de saneamento”, enfatizou. Segundo Freitas, a estatal de saneamento será privatizada se os estudos indicarem que o processo vai permitir redução na tarifa e universalização dos serviços de tratamento e água e esgoto.
Secretariado
Os nomes anunciados para os cargos de secretário no futuro governo são:
Além desses também foram anunciados os seguintes nomes para cargos chave no próximo governo:
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21
dez
2022
Postado por: keller stocco
Em sua última semana de trabalho antes do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei que aumenta, em 18%, o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta que ainda precisa passar pelo plenário do Senado, o reajuste será parcelado ao longo de três anos.
De acordo com o substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), a partir de 1º de abril de 2023, o vencimento atual que é R$ 39.293,32, passará para R$ 41.650,92. A partir de 1º de fevereiro de 2024 para R$ 44.008,52: e a partir de 1º de fevereiro de 2025, para R$ 46.366,19.
A remuneração dos ministros do Supremo é a referência de teto para o pagamento de todo o serviço público federal. Segundo estimativa feita pela Corte, no caso dos ministros, o impacto orçamentário em 2023 é de R$ 910.317,00. Outros R$ 255,38 milhões serão necessários para reajustar os demais membros do Poder Judiciário da União, que também tem o valor pago aos ministros do Supremo como referência para outros ministros de tribunais superiores, juízes federais e magistrados.
Outros órgãos
Na sessão de hoje os deputados aprovaram ainda reajustes para servidores da Defensoria Pública da União (DPU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Caso a decisão da Câmara seja confirmada pelo plenário do Senado, para os dois órgãos, o reajuste será de 6% em fevereiro de 2023, 6% em fevereiro de 2024 e 6,13% em fevereiro de 2025. Os percentuais também são os mesmos concedidos para os servidores da Câmara e do Senado, em projetos aprovados nesta terça-feira.
No caso da Defensoria Pública da União o impacto orçamentário da medida será de R$ 16,3 milhões em 2023, R$ 25,5 milhões em 2024 e R$ 26,5 milhões a partir de 2025. No TCU o impacto orçamentário previsto será de R$ 88,1 milhões em 2023, R$ 179,8 milhões em 2024, R$ 275,1 milhões em 2025 e 374,2 milhões em 2026.
Fonte e imagem: Agência Brasil
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21
dez
2022
Postado por: keller stocco
Em votação relâmpago, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), um decreto legislativo que eleva para R$ 46,3 mil o salário para presidente da República, ministros de Estado, deputados federais e senadores.
A votação ocorreu de forma simbólica, em que os votos não são registrados nominalmente. Apenas o PSOL, o Partido Novo e alguns deputados de outras legendas se opuseram ao reajuste. Mais cedo, os deputados aprovaram regime de urgência para reajustes do Judiciário, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.
Para virar lei, os aumentos precisam ser aprovados pelo Senado, em votação que está prevista para ocorrer nesta semana. Segundo o Congresso Nacional, as quatro propostas que elevam salários têm impacto de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023, montante que já estava previsto no projeto do Orçamento do próximo ano.
Atualmente, o teto do funcionalismo público corresponde ao salário de ministros do STF, que recebem R$ 39,2 mil. O presidente da República ganha R$ 30,9 mil por mês; e os deputados federais e senadores, R$ 33,7 mil. O projeto aprovado hoje prevê um aumento escalonado em cinco parcelas, até 2026.
Para os ministros do STF, cujo aumento está sendo discutido em outro projeto, o aumento para R$ 46,3 mil será dividido em quatro parcelas, até 2024. A última vez em que houve aumento para os ministros do STF ocorreu em 2015. Para o Congresso e a cúpula do Poder Executivo, o último reajuste salarial foi em 2014.
Fonte e imagem: Agência Brasil
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21
dez
2022
Postado por: keller stocco
Em votação relâmpago, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), um decreto legislativo que eleva para R$ 46,3 mil o salário para presidente da República, ministros de Estado, deputados federais e senadores.
A votação ocorreu de forma simbólica, em que os votos não são registrados nominalmente. Apenas o PSOL, o Partido Novo e alguns deputados de outras legendas se opuseram ao reajuste. Mais cedo, os deputados aprovaram regime de urgência para reajustes do Judiciário, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.
Para virar lei, os aumentos precisam ser aprovados pelo Senado, em votação que está prevista para ocorrer nesta semana. Segundo o Congresso Nacional, as quatro propostas que elevam salários têm impacto de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023, montante que já estava previsto no projeto do Orçamento do próximo ano.
Atualmente, o teto do funcionalismo público corresponde ao salário de ministros do STF, que recebem R$ 39,2 mil. O presidente da República ganha R$ 30,9 mil por mês; e os deputados federais e senadores, R$ 33,7 mil. O projeto aprovado hoje prevê um aumento escalonado em cinco parcelas, até 2026.
Para os ministros do STF, cujo aumento está sendo discutido em outro projeto, o aumento para R$ 46,3 mil será dividido em quatro parcelas, até 2024. A última vez em que houve aumento para os ministros do STF ocorreu em 2015. Para o Congresso e a cúpula do Poder Executivo, o último reajuste salarial foi em 2014.
Fonte e imagem: Agência Brasil
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16
dez
2022
Postado por: keller stocco
Com 17 votos, o vereador Thiago Brochi (sem partido) foi eleito presidente da Câmara Municipal de Americana para o biênio 2023-24, nesta sexta-feira (16). Gualter Amado (Republicanos) e Professora Juliana (PT), também se candidataram, porém eles tiveram apenas os votos deles mesmos, respectivamente. Os vereadores também definiram Léo da Padaria (PV) como vice-presidente, Marcos Caetano (PL), como o primeiro secretário, Lucas Leoncine (PSDB), segundo secretário, Marschelo Meche (PL), terceiro secretário e Fernando da Farmácia (PTB), o quarto secretário.
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07
dez
2022
Postado por: keller stocco
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (6), o registro da candidatura do deputado estadual Dirceu Dalben (Cidadania), validando os 93.397 votos recebidos nas urnas e, portanto, a reeleição do parlamentar para a próxima legislatura. “Sempre mantive a fé em Deus e a serenidade e sou muito grato a Deus e a todos que depositaram seu voto de confiança em mim. Seguiremos trabalhando com seriedade, por mais qualidade de vida e justiça social para a população paulista!”, definiu o deputado.
Entenda o caso
Consta dos autos que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou as sentenças de primeiro grau que suspenderam os direitos políticos do candidato por três anos pela prática de ato de improbidade administrativa, em virtude da cessão ilegal de objeto de contrato, com anuência da administração municipal e sem observância do procedimento licitatório.
Segundo entendimento firmado pelo TSE, para ser considerado inelegível, é necessária a coexistência dos seguintes requisitos: suspensão de direitos políticos, caracterização de ato doloso, dano ao erário e enriquecimento ilícito.
Ao votar na sessão desta terça, o relator do caso, ministro Sérgio Banhos, afirmou ser de competência da Justiça Comum o exame dos fundamentos das três decisões condenatórias proferidas a partir de ações civis públicas, a fim de adequá-las ou não às recentes alterações da Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021), conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o ministro, não cabe, assim, a decisão ser revista pela Justiça Eleitoral.
Contudo, após a apresentação de documentação em recurso ordinário, ficou constatada a ausência de trânsito em julgado do processo, não tendo se iniciado o transcurso da pena de suspensão dos direitos políticos. E, de acordo com a jurisprudência do TSE, conforme a Lei 8.429/1989 (artigo 20), “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”.
Além disso, conforme o relator, a Justiça Eleitoral já se pronunciou no sentido de que a condenação por ato de improbidade administrativa fundada apenas no artigo 11 da Lei 8.429/1989 não atrai a inelegibilidade prevista na alínea “l” da Lei Complementar nº 64/1990. Por outro lado, também já se decidiu que é possível extrair dos fundamentos da Lei de Improbidade a presença dos referidos pressupostos, ainda que a condenação se dê exclusivamente com base no artigo 11 da Lei 8.429/1989.
Ausência de dano e enriquecimento ilícito
Por fim, o ministro apontou que, diante da ausência do enriquecimento ilícito e do dano ao erário, e até mesmo da explicitação clara do dolo, a condenação do recorrente não é apta a atrair a causa de inelegibilidade.
“Não se percebe a presença de enriquecimento ilícito e de dano ao erário, conforme expressamente reconhecido pela Justiça Comum, diante da ausência de comprovação da inexecução contratual ou de que a contratação foi menos vantajosa”, afirmou Banhos.
Segundo ele, o ato ímprobo que ensejou a procedência da demanda diz respeito apenas à sub-rogação ilegal do objeto do contrato, firmado com processo licitatório válido. Além disso, acrescentou o ministro, não houve condenação de restituição de valores ao erário, o que reforça a ausência de dano ou, eventualmente, de enriquecimento ilícito.
Alterações supervenientes
Quanto às demais ações civis públicas, o recorrente apresentou alterações jurídicas supervenientes alusivas a três decisões que suspenderam os efeitos dos acórdãos condenatórios proferidos não transitados em julgado, até que a Justiça Comum proceda à adequação dos julgamentos, de acordo com recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021).
“Em recente julgado, ainda relativo à inelegibilidade decorrente de rejeição de contas públicas, este Tribunal reafirmou que o deferimento da tutela de urgência em data anterior ao prazo final para a diplomação dos eleitos para suspender os efeitos do acórdão de rejeição de contas constitui circunstância jurídica superveniente ao registro de candidatura que afasta a inelegibilidade prevista na alínea ‘g’ da Lei Complementar nº 64/1990”, apontou o relator, ao exemplificar.
Inelegibilidade afastada
O relator destacou ainda que foi suprida a falta de documentos, ficando “afastada a ausência de condição de registrabilidade, que também representava óbice ao registro”. Os ministros determinaram ainda a imediata comunicação da decisão ao TRE paulista para que seja computado o novo quociente eleitoral.
Fonte: TSE
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