08

dez

2021

Bolsonaro edita medida que autoriza pagar Auxílio Brasil

Postado por: keller stocco

A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7) trouxe o texto da medida provisória (MP) 1.076 de 2021, que antecipa o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil – programa social de distribuição de renda que substitui o antigo Bolsa Família.O instrumento cria um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do Auxílio Brasil para o valor de R$ 400 divulgado pelo governo. A manobra ocorre devido à necessidade de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que deverá ser fatiada e que possibilitará a alocação de recursos para o pagamento integral do Auxílio Brasil. Segundo o calendário de pagamentos já divulgado pela Caixa, os créditos relativos à parcela de dezembro do Auxílio Brasil serão recebidos a partir da próxima sexta-feira (10).

Fonte: Agência Brasil


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03

dez

2021

Prorrogação da desoneração acaba de ser enviada ao Senado

Postado por: keller stocco

O Projeto de Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para setores intensivos em mão de obra (PL 2541/2021) acabou de ser remetido (3 de dezembro) para o Senado. Agora, de acordo com o deputado federal Vanderlei Macris (PSDB-SP), os senadores precisam se debruçar na proposta, já que ela tem a importância de manter seis milhões de brasileiros trabalhando.
Macris explica que a vigência da desoneração atual é até o dia 31 de dezembro. Desta maneira, até esta data o PL 2541 precisa ser aprovado, sem alterações, no Senado e sancionado pelo presidente da República. “É um prazo curto, mas a modificação de cinco para dois anos da prorrogação feita na Câmara [dos Deputados] foi para estabelecer um acordo com o governo federal para a célere aprovação.”
Mesmo aprovado na Câmara no dia 17 de novembro, a proposta ainda não havia sido remetida, pois havia prazo regimental para a apresentação de recursos. Este período findou nesta quarta-feira, dia 1º, e, na quinta, a redação final da proposta foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Agora precisamos mobilizar a todos para que o Senado aprove logo a prorrogação. Esta medida não é relevante só para os setores envolvidos, beneficia todo o país, já que manterá maior quantidade de empregos e, assim, a economia brasileira mais forte”, destaca Macris.


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02

dez

2021

Senado aprova André Mendonça para o STF

Postado por: keller stocco

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o nome de André Mendonça para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 47 votos a favor, seis além do mínimo necessário, e 32 contrários. Mais cedo, André Mendonça teve seu nome aprovado em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em uma reunião que durou cerca de oito horas. A relatora da indicação na CCJ, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), defendeu a capacidade técnica do indicado. Ela reconheceu que a indicação veio carregada de polêmica e discussão, principalmente por conta do aspecto religioso. A senadora disse, porém, que ninguém pode ser vetado por sua condição religiosa e afirmou que não foi esse o critério para sua indicação.

Pastor

André Luiz de Almeida Mendonça nasceu em Santos (SP), no dia 27 de dezembro de 1972. Formado pela Faculdade de Direito de Bauru (SP), tem também o título de doutor em Estado de Direito e Governança Global e mestre em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha. Pastor da Igreja Presbiteriana, ocupou os cargos de chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) e ministro da Justiça no governo Bolsonaro. Mendonça é casado e tem dois filhos.

Fonte: Agência Senado


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01

dez

2021

Câmara de Americana lança aplicativo de celular e Banco de Ideias para facilitar acesso ao legislativo

Postado por: keller stocco

 

A Câmara Municipal de Americana disponibiliza a partir desta quarta-feira (1) um aplicativo de celular gratuito e lança o Banco de Ideias – uma ferramenta para sugestões de leis e outras proposituras – com o objetivo de facilitar o acesso da população aos trabalhos do legislativo. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, vereador Thiago Martins (PV), em entrevista coletiva concedida no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Também participaram os vereadores Fernando da Farmácia (PDT), Gualter Amado (Republicanos), Leco Soares (Podemos) e Lucas Leoncine (PSDB). De acordo com Martins, as inovações adotadas pela Câmara têm como objetivos modernizar e adequar o legislativo municipal às tecnologias atuais e aproximar a população do trabalho dos vereadores, através de diversas formas de participação. “Temos trabalhado diariamente no sentido de modernizar a Câmara Municipal, dando mais acesso à população. Nós sabemos que tudo hoje está na palma da mão, tudo se consegue fazer hoje pela internet. E os processos assim serão também. Vamos economizar dinheiro e ajudar o meio ambiente, reduzindo o consumo de papel. Aproveito para agradecer a todos os funcionários que têm se desdobrado, não tendo dia ou hora, sempre buscando fazer o melhor.  Mais uma vez, a Câmara de Americana sai na frente e é referência e modelo para outros legislativos da região “, afirmou o presidente do legislativo. Além do aplicativo e do Banco de Ideias, a Câmara anunciou também a implantação do processo legislativo eletrônico, que irá agilizar a tramitação dos projetos de lei e promover redução no uso de papel. Outra ferramenta de participação popular, a Consulta Pública – que irá permitir que as pessoas se manifestem a favor ou contra um projeto de lei – está em fase final de desenvolvimento e será implementada nas próximas semanas.

Aplicativo de celular

Disponível gratuitamente nas plataformas Android e iOS, o aplicativo de celular da Câmara Municipal de Americana concentra as principais informações do legislativo e canais de comunicação para a população. O app disponibiliza consultas a projetos de lei, requerimentos e outras proposituras, acesso à pauta das sessões ordinárias e votações e diversas formas de contato, como Fale Conosco, Ouvidoria e Fale com o Vereador. Para fazer o download, basta acessar a loja de aplicativos do seu celular e procurar por “Câmara Municipal de Americana”.

Banco de Ideias

Instituído pelo Decreto Legislativo nº 934/2020, o Banco de Ideias é uma ferramenta para que o cidadão apresente ideias e sugestões de leis, projetos e temas diversos, com o objetivo de integrar a população ao trabalho legislativo e integrar a sociedade no debate dos temas discutidos pelos vereadores. Para enviar uma sugestão, basta pode acessar o site da Câmara, clicar no botão “Banco de Ideias” e, após um rápido cadastro, preencher os campos com a ideia. As sugestões serão avaliadas em sua pertinência, adequação e viabilidade e poderão ser transformadas em documentos legislativos oficiais. O endereço do Banco de Ideias no site da Câmara é: www.camara-americana.sp.gov.br/bancoideias.

Processo legislativo eletrônico

Dando mais um passo na modernização de sua estrutura de trabalho, a Câmara passa a adotar o processo legislativo eletrônico para todas as proposituras protocoladas na Casa. O sistema irá substituir toda a tramitação física dos projetos de lei, agilizando o andamento dos processos. Através da utilização de assinaturas digitais certificadas, os vereadores poderão emitir pareceres e consultar os processos de forma online de descentralizada, promovendo a desburocratização do trabalho legislativo aliada à redução do impacto ambiental gerado pelo uso de papel.

Fonte e imagem: Assessoria de imprensa

 


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24

nov

2021

Thiago Martins e Leco Soares propõem uso do Cordão de Girassol para atendimento prioritário de pessoas com deficiências ocultas

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O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Thiago Martins (PV), e o vereador Leco Soares (Podemos) protocolaram na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta no interior de órgãos públicos e instituições privadas. O projeto prevê que os estabelecimentos públicos e privados deverão orientar seus funcionários e colaboradores sobre a possibilidade das pessoas com deficiência não visível ou seus familiares utilizarem o Cordão de Girassol como meio de identificação, devendo receber atenção prioritária no atendimento. O Cordão de Girassol é um símbolo utilizado internacionalmente para identificação de pessoas com deficiências ocultas, que podem apresentar déficit na comunicação social ou interação social, padrões restritos e repetitivos de comportamento, tendo dificuldade de se manter por muito tempo em determinados locais. A utilização do cordão permite reconhecê-las mais facilmente e auxiliar no atendimento. De acordo com os autores, o objetivo é facilitar a identificação de pessoas com deficiências ocultas – como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), transtornos ligados à demência, Doença de Crohn, colite ulcerosa e fobias extremas, entre outras – e seus familiares, permitindo o atendimento prioritário desse público. “As pessoas que utilizam o cordão de girassol necessitam de atenção especial para evitar ou amenizar situações de constrangimento ou alto estresse, sem maiores explicações ou justificativas, diminuindo a burocracia e demora no atendimento e, consequentemente, evitando o desgaste psicológico”, defendem. O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.

Fonte e imagem: Assessoria de imprensa

 

 


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22

nov

2021

TCE aprova contas do último ano da gestão Cauê Macris

Postado por: keller stocco

O secretário-chefe da Casa Civil do Estado de São Paulo, Cauê Macris, teve as contas do seu último exercício como presidente da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), em 2020, aprovadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Em julgamento realizado pela primeira câmara do órgão, em 9 de novembro, o conselheiro Edgard Camargo Rodrigues apontou uma série de boas práticas registradas na gestão de Cauê Macris à frente da assembleia durante o exercício 2020.
Houve uma economia orçamentária R$ 133,1 milhões no período. Os gastos com diárias, publicidade, viagens e locomoção representaram um “significativo decréscimo de 81,85% das despesas”, avaliou o conselheiro em seu parecer.
Só nos gastos com passagens aéreas, a economia foi de R$ 495,3 mil, queda de 86,18%. Também houve uma “expressiva redução de 32,45% nos dispêndios sob regime de adiantamento”, ou seja, nas despesas sem licitação.
Além da economia aos cofres públicos, o parecer também destacou a contribuição dada pela Alesp, na gestão de Cauê Macris, para o combate ao novo coronavírus (Covid-19). Foram transferidos R$ 54, 9 milhões do Fundo Especial de Despesa, para o Governo do Estado investir na luta contra pandemia.
A Alesp manteve as despesas com pessoal de acordo com o que estipula a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com pessoal do legislativo variaram entre 0,57% e 0,61% em 2020, bem abaixo do teto de 3%, previsto em lei. A “boa ordem dos processos licitatórios” foi outro item mencionado.
“Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, o VOTO que submeto à Colenda Primeira Câmara acolhe pareceres unânimes da Secretaria-Diretoria Geral, Procuradoria da Fazenda do Estado e Ministério Público de Contas, para, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, declarar a regularidade das Contas do exercício de 2020 da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO”, finaliza o parecer.
Inovação
Cauê Macris assumiu a presidência da Alesp em 2017, tendo sido reeleito em 2019 para mandato que se encerrou em março de 2021. Foram quatro anos à frente do legislativo estadual, período em que a casa de leis se modernizou, ao mesmo passo em que aumentou sua transparência e austeridade.
A gestão Cauê contratou um Plano Diretor de Informática para nortear os trabalhos do setor, no Poder Legislativo, pelos próximos 20 anos, lançou o aplicativo Fiscaliza Cidadão, disponível para celulares Android e IOS, que deu maior transparência para a Casa, e implantou três novos sistemas de informática: Alesp sem Papel, Alesp Moderna e ERP Legis.
Essas modernizações foram alcançadas sem onerar o poder público. As despesas com recursos humanos caíram no período em que Cauê foi presidente. Isso possibilitou que a Alesp devolvesse aos cofres públicos R$ 202 milhões da verba destinada ao legislativo, em 2020. Já haviam sido estornados R$ 146 milhões em 2019, R$ 106 milhões em 2018, e R$ 5 milhões em 2017, primeiro ano do mandato de Cauê.
Fonte e imagem: Assessoria de imprensa


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19

nov

2021

Thiago Martins discute melhorias no serviço de podas de árvores com a CPFL

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O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Thiago Martins (PV), reuniu-se nesta sexta-feira (19) com representantes da CPFL Energia para apresentação da nova equipe de comando da empresa e discussão da metodologia de trabalho adotada nas podas executadas pela companhia, responsável pelo fornecimento de energia elétrica no município.

Participaram da reunião a consultora de relacionamento especialista Talita Pinotti, o gerente Marcelo Pulini, o gerente de operações de campo Manoel Rizeuto, o gerente de subtransmissão Fábio Ojea e o técnico de linhas de transmissão Tiago Yanes.

Martins, que no início do mês registrou um boletim de ocorrência contra a CPFL após flagrar funcionários da empresa realizando podas de maneira agressiva contra cinco árvores na região central, cobrou responsabilidade da empresa com os serviços prestados na cidade.

“Observamos que muitas das podas acabavam destruindo toda a copa das árvores e até mesmo as erradicando. Por isso, cobramos que o serviço seja feito de maneira correta, sem que comprometa a estrutura e vida das árvores, e também que os galhos sejam devidamente recolhidos para não prejudicar a população”, comentou o parlamentar.

Durante a reunião, foi discutida ainda a aplicação da lei municipal nº 6.250/2018, de autoria do vereador Thiago Martins, que dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica pela limpeza, roçada, retirada de entulho e colocação de placas de sinalização nos espaços com torres de energia elétrica em Americana.

“Uma das cobranças que apresentamos é que havia relatos de que esse serviço não estava sendo prestado de maneira correta, e a CPFL informou que a partir de janeiro uma empresa terceirizada será responsável pela limpeza desses espaços. Foi uma reunião bastante produtiva no sentido de construirmos juntos um entendimento sobre como a empresa pode prestar um melhor serviço à população”, concluiu o parlamentar.

Fonte e imagem: Assessoria de imprensa


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10

nov

2021

Câmara aprova em 2º turno PEC dos Precatórios

Postado por: keller stocco

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21 do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Na votação desta terça, o placar foi de 323 a 172 e uma abstenção. Agora, a matéria será enviada ao Senado. De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Auxílio Brasil

Aposta do governo Bolsonaro para a abertura de espaço fiscal em 2022 para o financiamento do novo programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, a PEC dos precatórios tinha como objetivo inicial adiar e parcelar o pagamento da dívida da União em precatórios e sentenças judiciais. O montante para o ano que vem é de quase R$ 90 bilhões. Com pagamento obrigatório previsto na Constituição Federal, precatórios são dívidas do governo com pessoas físicas, jurídicas, ou ainda de um ente da federação com outro, já decididas em definitivo – transitados em julgado – pelo poder Judiciário. O débito pode ser devido por municípios, estados ou União. Em meio às negociações, o texto ganhou dispositivos que ampliam o teto de gastos e driblam outras regras fiscais. Segundo o Ministério da Economia, o espaço aberto pela proposta será de cerca de R$ 91 bilhões, sendo R$ 44,6 bilhões resultado do subteto estipulado para o pagamento dos precatórios e outros R$ 47 bilhões pela mudança na regra de correção do teto de gastos. Só o Auxílio Brasil será responsável por consumir R$ 50 bilhões do montante total. Parte dos recursos restantes deve ser usada para aumentar o valor a ser repassado para parlamentares em 2022 por meio de emendas de relatos, conhecida como RP9, e do fundo eleitoral.


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08

nov

2021

Alexandre de Moraes revoga prisão do deputado Daniel Silveira

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou hoje (8), a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar foi preso em fevereiro deste ano, por determinação de Moraes, após a divulgação de um vídeo em que ataca os ministros do STF. No dia seguinte a sua detenção, o  plenário do Supremo ratificou a prisão. Na decisão de revogar a prisão do parlamentar, Moraes substitui a detenção de Silveira por algumas medidas cautelares, entre elas a “proibição de ter qualquer forma de acesso ou contato com os demais investigados” nos inquéritos das fake news e das milícias digitais e a “proibição de frequentar toda e qualquer rede social”.


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28

out

2021

TSE rejeita pedidos de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (28), por unanimidade, rejeitar a cassação da chapa que elegeu o presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão. A corte fixou, contudo, a tese de que o disparo em massa de mensagens pode ser enquadrado como abuso de poder econômico.Os entendimentos foram alcançados no julgamento de duas ações que tratam do disparo em massa de mensagens via aplicativo WhatsApp durante a campanha de 2018, conduta então vedada pelas regras eleitorais. O julgamento havia começado na terça-feira (26), quando três ministros votaram contra a cassação – Luís Felipe Salomão, relator; Mauro Campbell e Sérgio Banhos. O caso foi retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro Carlos Horbach, que seguiu o mesmo entendimento, formando a maioria. Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso também negaram a cassação. Todos consideraram não ter ficado comprovado que, mesmo que existente, tal esquema de disparo de mensagens teve gravidade e alcance suficientes para comprometer a legitimidade da eleição presidencial de 2018. Ainda que a cassação de mandato tenha sido rejeitada, a maioria do plenário do TSE reconheceu, por cinco votos a dois, ter ficado comprovado que de fato existiu um esquema ilegal de disparo em massa de notícias falsas contra adversários da chapa Bolsonaro-Mourão, em 2018. Em função desse entendimento, a maioria dos ministros aprovou, por seis votos a um, a fixação da tese jurídica para deixar explícito que há abuso de poder político-econômico caso um candidato venha, daqui em diante, se beneficiar do disparo em massa de fake news pela internet.

Fonte: Agência Brasil


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