Alexandre de Moraes revoga prisão do deputado Daniel Silveira

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou hoje (8), a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar foi preso em fevereiro deste ano, por determinação de Moraes, após a divulgação de um vídeo em que ataca os ministros do STF. No dia seguinte a sua detenção, o  plenário do Supremo ratificou a prisão. Na decisão de revogar a prisão do parlamentar, Moraes substitui a detenção de Silveira por algumas medidas cautelares, entre elas a “proibição de ter qualquer forma de acesso ou contato com os demais investigados” nos inquéritos das fake news e das milícias digitais e a “proibição de frequentar toda e qualquer rede social”.

TSE rejeita pedidos de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (28), por unanimidade, rejeitar a cassação da chapa que elegeu o presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão. A corte fixou, contudo, a tese de que o disparo em massa de mensagens pode ser enquadrado como abuso de poder econômico.Os entendimentos foram alcançados no julgamento de duas ações que tratam do disparo em massa de mensagens via aplicativo WhatsApp durante a campanha de 2018, conduta então vedada pelas regras eleitorais. O julgamento havia começado na terça-feira (26), quando três ministros votaram contra a cassação – Luís Felipe Salomão, relator; Mauro Campbell e Sérgio Banhos. O caso foi retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro Carlos Horbach, que seguiu o mesmo entendimento, formando a maioria. Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso também negaram a cassação. Todos consideraram não ter ficado comprovado que, mesmo que existente, tal esquema de disparo de mensagens teve gravidade e alcance suficientes para comprometer a legitimidade da eleição presidencial de 2018. Ainda que a cassação de mandato tenha sido rejeitada, a maioria do plenário do TSE reconheceu, por cinco votos a dois, ter ficado comprovado que de fato existiu um esquema ilegal de disparo em massa de notícias falsas contra adversários da chapa Bolsonaro-Mourão, em 2018. Em função desse entendimento, a maioria dos ministros aprovou, por seis votos a um, a fixação da tese jurídica para deixar explícito que há abuso de poder político-econômico caso um candidato venha, daqui em diante, se beneficiar do disparo em massa de fake news pela internet.

Fonte: Agência Brasil

Bolsonaro promete ajuda aos caminhoneiros

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O presidente Jair Bolsonaro prometeu que o governo federal concederá um auxílio aos caminhoneiros autônomos diante da alta no preço do diesel. O anúncio aconteceu na tarde de hoje (21) durante uma inauguração no município de Sertânia (PE). Segundo o presidente, cerca de 750 mil motoristas deverão receber a ajuda do governo. Bolsonaro, no entanto, não deu detalhes de como o auxílio acontecerá. Os caminhoneiros prometeram uma paralização a partir do dia 1º de novembro.

Governo Federal anuncia Auxílio Brasil

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O ministro da Cidadania, João Roma, anunciou na tarde de hoje (20) que o Auxílio Brasil terá um reajuste permanente de 20% em relação aos valores pagos atualmente no Bolsa Família. Ainda será criado um “benefício transitório” para que as famílias recebam, até o fim de 2022, pelo menos R$ 400 mensais. Segundo Roma, o Auxílio Brasil começará a ser pago em novembro, em substituição ao Bolsa Família e ao Auxílio Emergencial que vinha sendo pago às famílias mais afetadas economicamente pela pandemia. O programa permanente que é o Auxílio Brasil, que sucede o Bolsa Família, ele tem um tíquete médio. O valor do benefício varia de acordo com a composição de cada família. Existem famílias que estão recebendo até menos de R$ 100, e outras que recebem até mais de R$ 500. O Auxílio é permanente e seguirá em 2021, 2022, 2023 e assim sucessivamente.

Thiago Martins faz apelo por melhorias na passagem de nível em Americana

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O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Thiago Martins (PV), protocolou na secretaria da Casa uma moção de apelo direcionada à concessionária Rumo Logística solicitando melhorias no cruzamento da linha férrea com a Rua Carioba, na região central de Americana. O parlamentar cita na moção que, em função da duplicação da malha ferroviária da região, a concessionária tem anunciado investimentos na infraestrutura de diversos municípios. Diz ainda que em reunião recente a Rumo Logística teria se comprometido a promover melhorias no entorno da linha férrea de Americana, como limpeza, roçagem e construção de muro no trecho entre um shopping center e as imediações do centro da cidade, para evitar travessias irregulares. “Por mais que estes serviços sejam necessários e importantes, entendemos que há a necessidade de outros investimentos, a fim de garantir não só a segurança e melhores condições de trabalho aos funcionários responsáveis pelo controle da linha férrea, como também a segurança dos pedestres e condutores de veículos que precisam transpor a linha no cruzamento com a Rua Carioba”, afirma o autor. Martins lembra que no local já ocorreu um acidente entre um trem e um ônibus, resultando na morte de nove pessoas e ferimentos em outras 17, em 2010. “A porteira instalada no local após a tragédia sequer é automatizada e, ao soar o sinal, os funcionários precisam atravessar a linha para fechá-la de forma manual e assim impedir o trânsito de pedestres e veículos”, destaca. No documento, o parlamentar pede adequação da atual da guarita, que hoje não possui sanitários ou local apropriado para refeições dos trabalhadores, além de mudança para o outro lado da linha férrea e automatização da porteira. A moção será discutida e votada pelos vereadores em Plenário na próxima sessão ordinária, que acontece na quinta-feira (21).

Fonte e imagem: Assessoria de imprensa

Câmara aprova valor fixo de ICMS para combustíveis

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 votos contra 71 e duas abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado doutor Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio. Existe a expectativa que as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel. Agora, o texto segue para o Senado.

DEM e PSL aprovam fusão

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O DEM e o PSL oficializaram nesta quarta-feira (6) a decisão de se fundirem em um só partido que se chamará União Brasil. A fusão foi confirmada pelas duas legendas após convenções partidárias. O União Brasil, no entanto, só existirá oficialmente após aprovação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Embora não haja uma posição definida, o novo partido trabalha com a possibilidade de lançar um candidato à Presidência da República em 2022.  A nova sigla nasce com a maior bancada na Câmara, com 81 deputados, além de sete senadores, incluindo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O movimento é estratégico para as eleições de 2022. Nas urnas, o grupo usará o número 44.

Congresso mantém proibição de despejos durante pandemia da Covid

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Deputados e senadores derrubaram nesta segunda-feira (27), em sessão do Congresso Nacional, o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que suspende despejos durante a pandemia da Covid-19. Com a rejeição do veto, a proposta aprovada pelo Legislativo em julho será promulgada e entrará em vigor. Como havia acordo de lideranças partidárias, o veto foi derrubado, em um primeiro momento, pela Câmara, por 435 votos pela rejeição e somente seis pela manutenção. No Senado, foram 57 votos pela derrubada e nenhum pela manutenção. A proposta, vetada por Bolsonaro, prevê a suspensão dos despejos para imóveis urbanos que servissem de moradia ou representassem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar até 31 de dezembro deste ano. A medida não vale para ocupações feitas após 31 de março desse ano. O projeto também proíbe medidas preparatórias ou negociações para efetivar a remoção durante a pandemia. O texto ainda suspende, até o fim deste ano, a concessão de liminares (decisões provisórias) para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo desde que o locatário justifique que, devido à pandemia, houve perda financeira que o impede de pagar o aluguel.

Pacheco devolve MP que alterava Marco Civil da Internet

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu nesta terça-feira (14) ao Planalto a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que alterava o Marco Civil da Internet. Pouco tempo depois, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber também suspendeu a eficácia da MP, atendendo pedido do procurador-geral da República Augusto Aras que recomendou a suspensão. O Senado entendeu que a MP 1.068/2021 desrespeita os requisitos fundamentais previstos na Constituição. Com isso, as regras estabelecidas na medida deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso Nacional. Editada por Bolsonaro no último dia 6, a medida impedia que provedores e redes sociais retirassem do ar conteúdo que viole suas regras, como discurso de ódio e propagação de notícias falsas.

Imagem: Rodrigo Pacheco, ao lado da primeira-dama Michelle Bolsonaro, recebendo o prêmio Marechal Rondon de Comunicação.

Bolsonaro lança programa habitacional para policiais

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Policiais civis, militares, federais, rodoviários, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais, terão subvenção financeira concedida pelo governo federal e condições diferenciadas de crédito imobiliário para aquisição da casa própria. É o que prevê o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o Habite Seguro, lançado nesta segunda-feira (13), em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, ministros e parlamentares. Concretizado por meio de medida provisória (MP), o programa tem como prioridade os agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$ 7 mil, mas é aberto a profissionais com faixa de renda maior. Será possível financiar até 100% do valor do imóvel, contando com subsídios de até R$ 13 mil, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de acordo com a faixa de renda do profissional, além de oferecer menores taxas de juros nos financiamentos. Neste primeiro ano, foram disponibilizados R$ 100 milhões para custear as operações, a serem realizadas pela Caixa Econômica Federal.

Imóveis usados e novos

As subvenções poderão ser concedidas para a aquisição de imóveis novos e usados, e para o financiamento de construção individual, com valor de até R$ 300 mil. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a aquisição ou a construção da moradia por meio do programa será concedida uma única vez para cada beneficiário e poderá ser acumulativa com outros benefícios habitacionais previstos em lei. Em nota, o ministério destacou que o Habite Seguro cumpre o que a lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que prevê o apoio e a promoção de sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social. A nova modalidade de financiamento estará disponível aos interessados nas agências da Caixa dentro  de cerca de 40 dias, por causa de trâmites burocráticos a serem realizados após a edição da MP. Com vigência imediata, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar permanente.

Fonte: Agência Brasil