Câmara devolve mais R$ 1,3 milhão à prefeitura de Americana

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A Câmara Municipal de Americana realizou nesta quinta-feira (23) a devolução aos cofres públicos de R$ 1.356.995,37 em recursos não utilizados. Somados aos R$ 5,5 milhões que já haviam sido devolvidos ou anulados do orçamento ao longo do ano, a Câmara economizou R$ 8.186.995,37 em 2021. Segundo dados da Coordenadoria de Controladoria, Finanças e Orçamento da Casa, esta foi a maior devolução de valores da história do Legislativo. O valor foi 18,23% superior ao montante devolvido em 2020, quando R$ 6.924.723,12 retornaram para os cofres da prefeitura. Dentro desse total, estão R$ 4 milhões que a Câmara tem devolvido em parcelas de R$ 500 mil mensais desde o mês de maio – recursos que estavam inclusos no orçamento prevendo a construção de uma nova sede – e valores que foram anulados ao longo do ano para serem utilizados pela prefeitura em ações de combate à Covid-19 e outras áreas do município. Em 2021, a Câmara também cancelou R$ 13 milhões do orçamento do legislativo que estavam previstos para os anos de 2022 a 2025 no Plano Plurianual do município. Segundo o presidente da Casa, vereador Thiago Martins (PV), a devolução é reflexo das ações de economia e cuidado com os recursos públicos adotadas pelo parlamento. “É nossa responsabilidade contribuir para que o município tenha o máximo de recursos públicos para atender às demandas da população e estamos buscando fazer a nossa parte para que essas demandas sejam atendidas. Esse recurso é mais uma vez resultado da economia que temos conseguido realizar em nossa gestão com o apoio de todos os vereadores. Desta forma, a administração pode fazer uso destes valores como julgar mais importante”, declarou Martins. A Câmara entra em recesso de final de ano a partir desta sexta-feira (24) e retorna aos trabalhos e atendimento ao público na segunda-feira, 03 de janeiro.

Fonte e imagem: Assessoria de imprensa

Macris critica manobra na votação da PEC da prisão em segunda instância

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Bolsonaro edita medida que autoriza pagar Auxílio Brasil

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A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7) trouxe o texto da medida provisória (MP) 1.076 de 2021, que antecipa o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil – programa social de distribuição de renda que substitui o antigo Bolsa Família.O instrumento cria um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do Auxílio Brasil para o valor de R$ 400 divulgado pelo governo. A manobra ocorre devido à necessidade de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que deverá ser fatiada e que possibilitará a alocação de recursos para o pagamento integral do Auxílio Brasil. Segundo o calendário de pagamentos já divulgado pela Caixa, os créditos relativos à parcela de dezembro do Auxílio Brasil serão recebidos a partir da próxima sexta-feira (10).

Fonte: Agência Brasil

Prorrogação da desoneração acaba de ser enviada ao Senado

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Senado aprova André Mendonça para o STF

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o nome de André Mendonça para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 47 votos a favor, seis além do mínimo necessário, e 32 contrários. Mais cedo, André Mendonça teve seu nome aprovado em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em uma reunião que durou cerca de oito horas. A relatora da indicação na CCJ, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), defendeu a capacidade técnica do indicado. Ela reconheceu que a indicação veio carregada de polêmica e discussão, principalmente por conta do aspecto religioso. A senadora disse, porém, que ninguém pode ser vetado por sua condição religiosa e afirmou que não foi esse o critério para sua indicação.

Pastor

André Luiz de Almeida Mendonça nasceu em Santos (SP), no dia 27 de dezembro de 1972. Formado pela Faculdade de Direito de Bauru (SP), tem também o título de doutor em Estado de Direito e Governança Global e mestre em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha. Pastor da Igreja Presbiteriana, ocupou os cargos de chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) e ministro da Justiça no governo Bolsonaro. Mendonça é casado e tem dois filhos.

Fonte: Agência Senado

Câmara de Americana lança aplicativo de celular e Banco de Ideias para facilitar acesso ao legislativo

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A Câmara Municipal de Americana disponibiliza a partir desta quarta-feira (1) um aplicativo de celular gratuito e lança o Banco de Ideias – uma ferramenta para sugestões de leis e outras proposituras – com o objetivo de facilitar o acesso da população aos trabalhos do legislativo. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, vereador Thiago Martins (PV), em entrevista coletiva concedida no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Também participaram os vereadores Fernando da Farmácia (PDT), Gualter Amado (Republicanos), Leco Soares (Podemos) e Lucas Leoncine (PSDB). De acordo com Martins, as inovações adotadas pela Câmara têm como objetivos modernizar e adequar o legislativo municipal às tecnologias atuais e aproximar a população do trabalho dos vereadores, através de diversas formas de participação. “Temos trabalhado diariamente no sentido de modernizar a Câmara Municipal, dando mais acesso à população. Nós sabemos que tudo hoje está na palma da mão, tudo se consegue fazer hoje pela internet. E os processos assim serão também. Vamos economizar dinheiro e ajudar o meio ambiente, reduzindo o consumo de papel. Aproveito para agradecer a todos os funcionários que têm se desdobrado, não tendo dia ou hora, sempre buscando fazer o melhor.  Mais uma vez, a Câmara de Americana sai na frente e é referência e modelo para outros legislativos da região “, afirmou o presidente do legislativo. Além do aplicativo e do Banco de Ideias, a Câmara anunciou também a implantação do processo legislativo eletrônico, que irá agilizar a tramitação dos projetos de lei e promover redução no uso de papel. Outra ferramenta de participação popular, a Consulta Pública – que irá permitir que as pessoas se manifestem a favor ou contra um projeto de lei – está em fase final de desenvolvimento e será implementada nas próximas semanas.

Aplicativo de celular

Disponível gratuitamente nas plataformas Android e iOS, o aplicativo de celular da Câmara Municipal de Americana concentra as principais informações do legislativo e canais de comunicação para a população. O app disponibiliza consultas a projetos de lei, requerimentos e outras proposituras, acesso à pauta das sessões ordinárias e votações e diversas formas de contato, como Fale Conosco, Ouvidoria e Fale com o Vereador. Para fazer o download, basta acessar a loja de aplicativos do seu celular e procurar por “Câmara Municipal de Americana”.

Banco de Ideias

Instituído pelo Decreto Legislativo nº 934/2020, o Banco de Ideias é uma ferramenta para que o cidadão apresente ideias e sugestões de leis, projetos e temas diversos, com o objetivo de integrar a população ao trabalho legislativo e integrar a sociedade no debate dos temas discutidos pelos vereadores. Para enviar uma sugestão, basta pode acessar o site da Câmara, clicar no botão “Banco de Ideias” e, após um rápido cadastro, preencher os campos com a ideia. As sugestões serão avaliadas em sua pertinência, adequação e viabilidade e poderão ser transformadas em documentos legislativos oficiais. O endereço do Banco de Ideias no site da Câmara é: www.camara-americana.sp.gov.br/bancoideias.

Processo legislativo eletrônico

Dando mais um passo na modernização de sua estrutura de trabalho, a Câmara passa a adotar o processo legislativo eletrônico para todas as proposituras protocoladas na Casa. O sistema irá substituir toda a tramitação física dos projetos de lei, agilizando o andamento dos processos. Através da utilização de assinaturas digitais certificadas, os vereadores poderão emitir pareceres e consultar os processos de forma online de descentralizada, promovendo a desburocratização do trabalho legislativo aliada à redução do impacto ambiental gerado pelo uso de papel.

Fonte e imagem: Assessoria de imprensa

Thiago Martins e Leco Soares propõem uso do Cordão de Girassol para atendimento prioritário de pessoas com deficiências ocultas

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O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Thiago Martins (PV), e o vereador Leco Soares (Podemos) protocolaram na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta no interior de órgãos públicos e instituições privadas. O projeto prevê que os estabelecimentos públicos e privados deverão orientar seus funcionários e colaboradores sobre a possibilidade das pessoas com deficiência não visível ou seus familiares utilizarem o Cordão de Girassol como meio de identificação, devendo receber atenção prioritária no atendimento. O Cordão de Girassol é um símbolo utilizado internacionalmente para identificação de pessoas com deficiências ocultas, que podem apresentar déficit na comunicação social ou interação social, padrões restritos e repetitivos de comportamento, tendo dificuldade de se manter por muito tempo em determinados locais. A utilização do cordão permite reconhecê-las mais facilmente e auxiliar no atendimento. De acordo com os autores, o objetivo é facilitar a identificação de pessoas com deficiências ocultas – como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), transtornos ligados à demência, Doença de Crohn, colite ulcerosa e fobias extremas, entre outras – e seus familiares, permitindo o atendimento prioritário desse público. “As pessoas que utilizam o cordão de girassol necessitam de atenção especial para evitar ou amenizar situações de constrangimento ou alto estresse, sem maiores explicações ou justificativas, diminuindo a burocracia e demora no atendimento e, consequentemente, evitando o desgaste psicológico”, defendem. O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.

Fonte e imagem: Assessoria de imprensa

TCE aprova contas do último ano da gestão Cauê Macris

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Thiago Martins discute melhorias no serviço de podas de árvores com a CPFL

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O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Thiago Martins (PV), reuniu-se nesta sexta-feira (19) com representantes da CPFL Energia para apresentação da nova equipe de comando da empresa e discussão da metodologia de trabalho adotada nas podas executadas pela companhia, responsável pelo fornecimento de energia elétrica no município.

Participaram da reunião a consultora de relacionamento especialista Talita Pinotti, o gerente Marcelo Pulini, o gerente de operações de campo Manoel Rizeuto, o gerente de subtransmissão Fábio Ojea e o técnico de linhas de transmissão Tiago Yanes.

Martins, que no início do mês registrou um boletim de ocorrência contra a CPFL após flagrar funcionários da empresa realizando podas de maneira agressiva contra cinco árvores na região central, cobrou responsabilidade da empresa com os serviços prestados na cidade.

“Observamos que muitas das podas acabavam destruindo toda a copa das árvores e até mesmo as erradicando. Por isso, cobramos que o serviço seja feito de maneira correta, sem que comprometa a estrutura e vida das árvores, e também que os galhos sejam devidamente recolhidos para não prejudicar a população”, comentou o parlamentar.

Durante a reunião, foi discutida ainda a aplicação da lei municipal nº 6.250/2018, de autoria do vereador Thiago Martins, que dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica pela limpeza, roçada, retirada de entulho e colocação de placas de sinalização nos espaços com torres de energia elétrica em Americana.

“Uma das cobranças que apresentamos é que havia relatos de que esse serviço não estava sendo prestado de maneira correta, e a CPFL informou que a partir de janeiro uma empresa terceirizada será responsável pela limpeza desses espaços. Foi uma reunião bastante produtiva no sentido de construirmos juntos um entendimento sobre como a empresa pode prestar um melhor serviço à população”, concluiu o parlamentar.

Fonte e imagem: Assessoria de imprensa

Câmara aprova em 2º turno PEC dos Precatórios

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21 do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Na votação desta terça, o placar foi de 323 a 172 e uma abstenção. Agora, a matéria será enviada ao Senado. De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Auxílio Brasil

Aposta do governo Bolsonaro para a abertura de espaço fiscal em 2022 para o financiamento do novo programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, a PEC dos precatórios tinha como objetivo inicial adiar e parcelar o pagamento da dívida da União em precatórios e sentenças judiciais. O montante para o ano que vem é de quase R$ 90 bilhões. Com pagamento obrigatório previsto na Constituição Federal, precatórios são dívidas do governo com pessoas físicas, jurídicas, ou ainda de um ente da federação com outro, já decididas em definitivo – transitados em julgado – pelo poder Judiciário. O débito pode ser devido por municípios, estados ou União. Em meio às negociações, o texto ganhou dispositivos que ampliam o teto de gastos e driblam outras regras fiscais. Segundo o Ministério da Economia, o espaço aberto pela proposta será de cerca de R$ 91 bilhões, sendo R$ 44,6 bilhões resultado do subteto estipulado para o pagamento dos precatórios e outros R$ 47 bilhões pela mudança na regra de correção do teto de gastos. Só o Auxílio Brasil será responsável por consumir R$ 50 bilhões do montante total. Parte dos recursos restantes deve ser usada para aumentar o valor a ser repassado para parlamentares em 2022 por meio de emendas de relatos, conhecida como RP9, e do fundo eleitoral.