Postado por: keller stocco

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira (20) o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.Com a decisão, Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente. O deputado também deverá pagar cerca de R$ 200 mil de multa pela condenação. As penas não serão cumpridas imediatamente porque ainda cabe recurso, mas o deputado já pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa em uma eventual tentativa de se candidatar às eleições de outubro. No entanto, ele foi absolvido da acusação de incitar as Forças Armadas contra as instituições porque a Lei de Segurança Nacional (LSN), que vigorava desde 1983 e foi revogada no ano passado. A Corte julgou ação penal aberta em abril do ano passado contra o parlamentar, que virou réu e passou a responder ao processo criminal pela acusação de incitar à invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. Silveira chegou a ser preso pela conduta, mas foi solto posteriormente.

Votos

Após cinco horas de sessão, por 9 votos a 2, a maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, pela condenação do deputado. Moraes votou pela condenação de Silveira e disse que as manifestações do parlamentar não são meras críticas e se tratam de graves ameaças contra o Poder Judiciário e seus integrantes. O ministro disse que a Constituição garante a liberdade de expressão com responsabilidade, mas o benefício não pode ser um escudo protetivo para discursos contra a democracia. “A liberdade de expressão existe para manifestação de opiniões contrárias, para opiniões jocosas, para sátiras e para opiniões errôneas, mas não para opiniões criminosas, para discursos de ódio para atentados contra o Estado de Direito e a democracia”, afirmou. O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente, Luiz Fux.

Divergências

O ministro Nunes Marques abriu a divergência e votou pela absolvição. O ministro repudiou as falas do deputado, mas afirmou que Silveira está acobertado pela imunidade parlamentar, regra constitucional que impede a punição de deputados por suas palavras e opiniões. “Utilizando de sua rede social para informar seus eleitores, portanto, em razão de seu mandato, expôs fatos ocorridos que entendeu injustos, contudo, em linguajar nada recomendável a um parlamentar, o que foi posteriormente reconhecido pelo próprio acusado”, afirmou. O ministro André Mendonça abriu uma terceira corrente e votou pela condenação de Silveira a 2 anos e 4 meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. O ministro disse que o Supremo e as demais instituições devem ser respeitadas e não pode haver desequilíbrio na punição. “Da mesma forma e com o mesmo vigor que o STF está respondendo ao presente caso, é importante que o sistema democrático e as instituições, Presidência da República, Poder Judiciário e Congresso Nacional, também tenham o pronunciamento por parte do Judiciário”, afirmou. No entanto, Mendonça absolveu o deputado da imputação de impedir o livre exercício dos Poderes e de incitação das Forças Armadas, por entender que não cabe mais punição e algumas falas estão acobertadas pela imunidade parlamentar. Segundo o ministro, o crime de incitação das Forças Armadas contra as instituições passou a não ser mais punível após a revogação Lei de Segurança Nacional (LSN), cujos crimes contra a democracia foram incluídos no Código Penal pela Lei 14.197/2021. Para Mendonça, a nova lei pune a efetiva ocorrência da conduta, enquanto a LSN definiu a aptidão para o crime. Dessa forma, a conduta praticada por Silveira deixou de ser punível. “Não estou avalizando a conduta do acusado, estou aqui a comparar um dispositivo com o outro. Apesar de todo o caráter negativo e reprovável da conduta do acusado, essa conduta, que se enquadrava perfeitamente na legislação revogada, não se enquadra na legislação atual”, argumentou.

PGR

No início do julgamento, a  vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu a condenação de Silveira e sustentou que as condutas do parlamentar não se enquadram no conceito de imunidade parlamentar. Para a vice-procuradora, as manifestações de Silveira devem ser tratadas como ameaças à atividade institucional do Supremo. “Ao proferir xingamentos desqualificando membros do STF, o réu busca atingir não apenas a pessoa do magistrado, mas a própria instituição”, disse.

Defesa

O advogado Paulo César de Faria, representante de Silveira, pediu a absolvição do parlamentar e disse que o deputado fez “críticas ásperas” contra os ministros, conduta que, segundo ele, está coberta pela imunidade parlamentar. Faria também disse que não houve ameaças reais contra os ministros, invasão da Corte e qualquer ruptura institucional. “Foi entendimento desta Corte, quando recebeu a denúncia, que o parlamentar cometeu crime. Crime de que? De crítica, de ironia? Tanto é verdade que, quando a vice-procuradora estava mencionando, ela sorriu. Por que ela sorriu? O relator também. Porque se tratavam de críticas. Ninguém pode ser punido, criminalizado, condenado por ter emitido uma crítica”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

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O deputado estadual Arthur do Val (União Brasil) anunciou, hoje (20), a sua renúncia ao mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Arthur é julgado por quebra de decoro parlamentar devido ao envio de mensagens de voz fazendo comentários sexistas sobre as mulheres ucranianas que tentavam deixar o país para fugir da invasão russa. Os áudios foram gravados quando o político visitou a Ucrânia no mês passado. A renúncia ao mandato, no entanto, não faz com que o processo que corre na Alesp seja paralisado. Agora, os deputados estaduais irão decidir sobre os direitos políticos de Arthur, que pode ficar inelegível por oito anos. “Sem o mandato, os deputados agora serão obrigados a discutir apenas os meus direitos políticos e vai ficar claro que eles querem na verdade é me tirar das próximas eleições. Estou sendo vítima de um processo injusto e arbitrário dentro da Alesp. O amplo direito a defesa foi ignorado pelos deputados, que promovem uma perseguição política. Vou renunciar ao meu mandato em respeito aos 500 mil paulistas que votaram em mim, para que não vejam seus votos sendo subjugados pela Assembleia. Mas não pensem que desisti, continuarei lutando pelos meus direitos.”, disse Arthur em nota divulgada na tarde desta quarta-feira.

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A partir de hoje (20), os trabalhadores nascidos em janeiro receberão até R$ 1 mil das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Caixa Econômica Federal depositará o dinheiro na conta poupança digital, usada para o pagamento de benefícios sociais e previdenciários.Os valores só podem ser movimentados por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas e a realização de compras virtuais em estabelecimentos não conveniados. O Caixa Tem também permite o saque em caixas eletrônicos e a transferência para a conta de terceiros. O trabalhador precisa ficar atento. A maioria dos cerca de 42 milhões de trabalhadores receberá o dinheiro automaticamente, na conta poupança social digital da Caixa. No entanto, em caso de dados incompletos que não permitam a abertura da conta digital, ele terá de pedir a liberação dos recursos. Todo o processo para pedir o saque será informatizado. O trabalhador não precisará ir à agência da Caixa, bastando entrar no aplicativo oficial do FGTS, disponível para smartphones e tablets, e inserir os dados pedidos. O aplicativo está dando a opção para o trabalhador pedir o crédito em qualquer conta corrente ou poupança de qualquer banco. A possibilidade, no entanto, só vale para quem aceitar fornecer a foto de um documento oficial para cadastrar a biometria. Pelo calendário divulgado em março, a liberação dos recursos segue cronograma baseado no mês de nascimento do trabalhador. O dinheiro será liberado em etapas até 15 de junho, quando recebem os nascidos em dezembro.

Retirada

Outro ponto a que o trabalhador precisa ficar atento é a retirada do dinheiro. Os recursos estarão disponíveis até 15 de dezembro e voltarão para a conta vinculada do FGTS depois dessa data, caso não sejam gastos, retirados ou transferidos para a conta corrente. O dinheiro não movimentado será restituído ao FGTS com correção pelo rendimento do Fundo de Garantia, correspondente ao período em que ficou parado na conta poupança digital.

Consulta

Para saber se receberá automaticamente o dinheiro ou se precisará pedir o saque, o trabalhador precisa fazer consulta. O processo pode ser feito tanto no site fgts.caixa.gov.br quanto pelo aplicativo FGTS. O site informa apenas a data da liberação e se o crédito será feito de forma automática. O aplicativo tem mais funcionalidades, como a consulta aos valores, a atualização dos dados da conta poupança digital, o pedido para desfazer o crédito e manter o dinheiro na conta do FGTS.

Confira o calendário de depósitos:

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As concessionárias integrantes do Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo, regulado pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), e a Secretária de Logística e Transporte orientam os usuários durante o Feriado de Tiradentes e implantam medidas para garantir segurança, conforto e minimização dos impactos do fluxo de veículos mais intenso, entre hoje (20) e domingo (24). A expectativa é que cerca de 4,5 milhões de veículos percorram as principais rodovias concedidas e do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) no Estado.​​​​

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A Secretaria de Saúde de Americana continua com as ações de nebulização para combater a dengue ao contratar a empresa Sime Prag do Brasil que, além da aplicação de inseticida, também está atuando em visitas domiciliares, complementando assim as atividades desenvolvidas pelo PMCD (Programa Municipal de Controle da Dengue). Na quinta-feira (14) os novos trabalhadores da empresa iniciaram a nebulização no bairro Antônio Zanaga, além de atividades de casa em casa para controle de criadouros, no mesmo bairro. Entre a quinta-feira e o sábado (16) foram visitados 1.257 imóveis com ações gerais de controle de criadouros e nebulizados 94 imóveis. Além dessas ações, os funcionários também orientam os moradores e buscam por novos casos suspeitos da doença. Nesta terça-feira (19) os funcionários atuaram no bairro Antônio Zanaga, cujos trabalhos deverão prosseguir durante a semana. Já os agentes do PMCD estão trabalhando em pontos estratégicos, como borracharias e comércio de sucatas, e realizando busca ativa de novos casos nas regiões onde já houve confirmações anteriores. Nesse ano, o município registrou três óbitos causados pela doença.

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A Polícia Militar (PM) de Limeira recuperou uma camionete Hilux, que havia sido furtada em Americana, nesta terça-feira (19). Um jovem de 18 anos foi preso. De acordo com a PM, o dono do veículo recebeu uma ligação da esposa informando sobre o delito em Americana, porém por coincidência, o homem estava em Limeira e, algum tempo depois, observou seu utilitário, na região do Jardim Novo Horizonte, em Limeira. Na sequência, a vítima acionou o policiamento e o veículo foi interceptado, no Anel Viário. O acusado do furto foi detido e encaminhado para a sede da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) e a autoridade determinou o flagrante. A caminhonete foi devolvida ao proprietário.

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A Guarda Civil Municipal (GCM) deteve uma quadrilha de estelionatários, na no Jardim São Paulo, em Americana, no final da manhã de hoje (19). De acordo com a GCM, o bando aplicou um golpe em um cliente da Caixa Econômica Federal (CEF), em Indaiatuba. A vítima teve um prejuízo de cerca de R$ 7 mil. Após o delito, os criminosos fugiram em um Renault Sandero e um Onix. Um alerta foi emitido para os municípios da Região Metropolitana de Campinas (RMC), e por volta das 11h30, o sistema de videomonitoramento da GCM de Americana observou os veículos, na Avenida Cillos. Na sequência, equipes da Guarda foram para a região do Jardim do São Paulo, e quatro homens moradores em São Paulo, foram detidos. Um quinto suspeito conseguiu fugir. Os patrulheiros apreenderam os dois carros, vários cartões bancários, celulares, máquina de cartão e outros objetos. Até o fechamento dessa publicação, a ocorrência estava em andamento na delegacia da Polícia Federal (PF), em Piracicaba.

Imagem: GCM

Danos 

A Ronda Ostensiva Municipal (Romu) registrou na tarde de ontem (18) uma ocorrência de ameaça. De acordo com a equipe da GCM, subinspetora Christiane, W. Ribeiro e Novais, um homem ameaçou o proprietário de um terreno, na Rua 12 de novembro. O rapaz foi detido e encaminhado para a unidade da Polícia Civil de Americana (PCA), porém enquanto os guardas aguardavam a determinação da autoridade policial, ele ficou exaltado e começou a danificar a parede da delegacia. Na sequência, o delegado determinou a prisão em flagrante por danos ao patrimônio público. O homem foi transferido para a cadeia de Sumaré.

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A Ronda Ostensiva Municipal (Romu) da Guarda Civil Municipal (GCM) prendeu um homem de 30 anos, por tráfico de drogas, no Jardim Ipiranga, em Americana, na tarde desta segunda-feira (18). Por volta das 16h30 na Rua Igaratá a equipe da Romu, inspetor Charles e Brunelli, abordou o rapaz e, durante averiguação, foram apreendidos R$ 142,00 e 44 pedras de crack. Ele foi encaminhado para a unidade da Polícia Civil de Americana (PCA) e a autoridade determinou o flagrante.

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O governo federal anunciou nesta segunda-feira (18) a chegada dos primeiros profissionais contratados para o programa Médicos pelo Brasil, substituto do programa Mais Médicos, lançado há mais de dois anos. O anúncio ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, de ministros e parlamentares.Nesta primeira etapa, 529 profissionais foram chamados, entre médicos e tutores. Eles serão distribuídos para 24 estados. Ao todo, até o final de abril, serão convocados cerca de 1,7 mil profissionais. As demais convocações ocorrerão durante todo o período de vigência do edital, sendo a maioria ao longo de 2022. Os resultados do concurso foram homologados no último dia 5 de abril. Foram ofertadas pelo Ministério da Saúde, inicialmente, 5 mil vagas para os municípios, com a confirmação final de 4.652 posições pelas gestões locais, das quais 595 foram destinadas ao cargo de tutores médicos e 4.057 para médicos bolsistas.

Médicos pelo Brasil

O primeiro edital do programa Médicos pelo Brasil foi publicado no último dia de 2021 e teve 16.357 médicos inscritos, segundo o ministério. Dos candidatos que compareceram às provas, foram aprovados 8.518 para as 4.652 vagas disponibilizadas inicialmente. O programa contempla 1.911 municípios e 26 Distritos Sanitários Indígenas integrantes de 114 macrorregiões de saúde das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Para preencher as outras vagas, a pasta informa que os convocados serão chamados ao longo do ano de 2022, considerando a disponibilidade de vagas indicadas pelos gestores municipais de saúde e pelo Ministério da Saúde. Confira a quantidade de médicos que cada estado deve receber na primeira leva de contratação:

• Acre: 1
• Alagoas: 12
• Amazonas: 4
• Bahia: 68
• Ceará: 59
• Espírito Santo: 7
• Goiás: 25
• Maranhão: 15
• Minas Gerais: 48
• Mato Grosso do Sul: 3
• Mato Grosso: 5
• Pará: 7
• Paraíba: 26
• Pernambuco: 34
• Piauí: 18
• Paraná: 30
• Rio de Janeiro: 19
• Rio Grande do Norte: 17
• Rondônia: 7
• Rio Grande do Sul: 33
• Santa Catarina: 30
• Sergipe: 13
• São Paulo: 41
• Tocantins: 7

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A Secretaria de Saúde de Americana confirmou nesta segunda-feira (18) mais um óbito causado pela dengue, sendo o terceiro caso registrado em 2022. Trata-se de um homem, 63 anos, morador do bairro Jardim Nossa Senhora do Carmo. No dia 25 de março o paciente começou a apresentar sintomas, como febre, dor de cabeça, vômito, náusea e dor abdominal. No dia 30 de março ele foi internado no Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi, e faleceu no dia seguinte. O paciente era hipertenso e, segundo o laudo do Instituto Adolfo Lutz, a morte foi causada por complicações da dengue tipo 1. A Vigilância Epidemiológica informou que de janeiro até o dia 18 de abril, o município notificou 1.610 casos suspeitos de dengue, dos quais 932 foram confirmados (positivos), 593 descartados e 85 casos ainda aguardam resultados de exames. O setor informou também que há quatro casos de óbito sob investigação.