Os microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro de 2025, próxima sexta-feira, para regularizar as dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional.

Os empresários em situação irregular receberam um comunicado da Receita Federal, entre 30 de setembro e 4 de outubro do ano passado, pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTN-SN), juntamente com um relatório de pendências com a relação de todas as dívidas que devem ser sanadas.

“A regularização é muito importante para que a empresa não seja excluída do Simples Nacional, e os MEIs não sejam desligados do SIMEI. A exclusão implica perda de benefícios fiscais, dificuldades para emitir notas fiscais e manter contratos, além do possível cancelamento de alvarás de funcionamento”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico de Americana, Rafael de Barros.

Os documentos para a regularização podem ser conferidos no Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC. Quem recebeu o termo precisa pagar as dívidas em até 30 dias a partir da visualização do documento.

Com o pagamento, o termo de exclusão será cancelado, não sendo necessário comparecer em uma unidade da Receita Federal ou realizar qualquer outro procedimento. Todo o processo de regularização é 100% digital, permitindo que os empreendedores regularizem as dívidas sem burocracia.