Os contribuintes que estão inadimplentes com a Prefeitura de Americana terão uma oportunidade para renegociar seus débitos. A partir de hoje (10), entra em vigência o Refis 2021, instituído pela lei nº 6.507, promulgada na semana passada pelo prefeito Chico Sardelli.
O plano de desconto prevê o abatimento de até 95% no valor das multas e juros. Acompanhe as regras:
A adesão ao Refis 2021 poderá ser concluída totalmente de maneira digital. É só acessar o site www.americana.sp.gov.br/refis2021 e seguir os seguintes passos:
Se o protocolo for realizado com sucesso, o contribuinte receberá um e-mail de confirmação para acompanhamento do processo on-line.
Vale lembrar que o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza é válido para dívidas com prefeitura e o DAE (Departamento de Água e Esgoto). O programa tem duração prevista de quatro meses e abrange os débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, incluindo os lançados de ofício ou por homologação; os declarados por meio eletrônico ou não; os que estejam em cobrança judicial; os que estejam em cobrança administrativa; os espontaneamente confessados; os originários de autos de infração e intimação já lavrados; e os transferidos pela Receita Federal do Brasil, nos termos do § 3º, artigo 41, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, autorizados por convênio firmado com o município de Americana.