Um jovem de 20 anos foi preso por tráfico de entorpecentes no final da tarde desta segunda – feira (7) no Jardim dos Lírios, em Americana.

O rapaz estava na rua do Gavião e no primeiro instante foram localizados R$54,00 e 14 porções de maconha. A cachorra Pantera ainda encontrou em um entulho 34 unidade de maconha e 9 pedras de crack. A equipe do Canil, A. Fernandes e César, apresentou a ocorrência na Central de Polícia Judiciária (CPJ). Outras equipes do Canil e da Ronda Municipal Especial Preventiva (ROMEP) estiveram no local da apreensão. O Canil e a ROMEP são coordenados pelo sub inspetor Charles. Nas últimas semanas vários criminosos foram presos em ações dessas equipes da GCM, em Americana. Imagem: GCM

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA:

Teve inicio nesta segunda na área da delegacia seccional de Americana, a chamada “Audiência de Custódia”.

A audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e necessidade de manutenção da prisão.

A previsão legal encontra-se, desde muito, em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Com efeito, o art. 7º., 5, do Pacto de São Jose da Costa Rica ou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reza: “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.” No mesmo sentido, o art. 9º., 3do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York.

Trata-se de direito do preso, mas, mesmo com as previsões supralegais, o sistema jurídico brasileiro não tinha, até então, criado condições para que este direito pudesse ser exercido. Em verdade, no Brasil o primeiro contato entre juiz e preso normalmente ocorria na audiência de instrução e julgamento, que, não raro, pode levar meses para ser designada.

Os presos em flagrante serão encaminhados para o poder judiciário. A escola é de responsabilidade da Polícia Civil.