O Ministério Público Eleitoral (MPE) de Americana informa que visando a atuação preventiva para evitar o derrame de material de propaganda eleitoral nos locais de votação ou em suas proximidades, requisitou à Guarda Municipal de Americana, que por meio do Centro de Seguança e Inteligência (CSI) – Mulha Digital, realize o monitoramento e sempre que detectar a prática de derrame de material de propaganda eleitoral nos locais de votação ou nas proximidades, realize a preservação dos arquivos de imagens, encaminhando-os na sequência, para o MPE de Americana.

A divulgação de propaganda eleitoral no dia da votação, seja por meio de distribuição de panfletos seja por ação de cabos eleitorais, constitui crime de boca de urna. Também são infrações eleitorais o uso de alto-falantes, a organização de carreatas ou a realização de comícios. As penalidades para quem infringir essa norma incluem detenção de seis meses a um ano, multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 15 mil ou a prestação de serviços à comunidade.

Contas aprovadas

A GCM obteve a aprovação das contas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) referentes ao exercício de 2022, após quase duas décadas de reprovações.

O comandante da GM, Marco Aurélio da Silva, lembra que quando assumiu a direção da corporação, em 2021, existiam mais de 20 apontamentos feitos pelo tribunal relacionados às análises de exercícios anteriores.

“Mesmo com o período da pandemia, foi possível equacionar as questões com o trabalho conjunto com as demais secretarias da Prefeitura, como Fazenda, Negócios Jurídicos e Governo, permitindo ajustes no orçamento e alterações na legislação com o envio de proposituras à Câmara Municipal”, disse o comandante.