A 48ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Americana, apoia o  Projeto de Lei da Câmara 80/2018 que está em consulta pública no Portal e-Cidadania, do Senado Federal. A proposição altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) para estabelecer a obrigatoriedade da participação de advogada ou advogado em procedimentos de solução consensual de conflitos, como mediação e conciliação, a exemplo do realizado nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Nesta quarta (13), o presidente da OAB de Americana, Rafael Garcia, emitiu a seguinte nota:

Em Americana, o CEJUSC é um dos espaços de trabalho da Justiça Estadual
que, em que pese a louvável busca de conciliação, principal atribuição do Centro
Judiciário, ainda peca pela inexigência de participação da advocacia em suas
audiências.
A OAB Americana é favorável a todos os meios de resolução de problemas,
porém, é fundamental o respeito ao artigo 133 da Constituição Federal, o qual
determina a indispensabilidade do advogado para o sistema de Justiça. A
presença da Advocacia em todos os espaços onde se discutem direitos tem
como finalidade respeitar o cidadão – a maior autoridade do Estado Democrático
de Direito.
Nesta esteira, as Subseções de todo o país estão buscando apoio junto ao Poder
Legislativo local, e em Americana pudemos contar com o apoio da Câmara
Municipal, que aprovou a Moção de Apoio proposta pelo Vereador Luiz Cezareto,
e o encaminhamento de ofício ao Senador Presidente Davi Alcolumbre e ao
Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia. Nos manteremos vigilantes
e cumpridores de nosso papel de defesa intransigente dos interesses da
advocacia e da cidadania. Cidadão representado é cidadão respeitado!